A nova Reforma do Código de Processo Penal: absolvição sumária e recurso de ofício na Lei nº 11.689, de 2008

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dc.contributor.authorCosta, Eduardo Ferreira
dc.date.accessioned2013-08-07T03:10:22Z
dc.date.available2013-08-07T03:10:22Z
dc.date.issued2009-04
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/515
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofEm : Jurisprudência mineira, Belo Horizonte : Tribunal de Justiça de Minas Gerais, v.60, n.189, abr/jun. 2009, p.52-54
dc.relation.ispartofDisponível em: <http://www.tjmg.jus.br/portal/conhecimento-juridico/artigos-juridicos/detalhe-118.htm>
dc.subject.otherAbsolvição
dc.subject.otherRecurso ex-officio
dc.subject.otherProcesso penal
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dc.typeArticlept_BR
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