APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.079043-6/001
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Data
2006-08-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. SFH. Revisão contratual. TR. INPC. Sistema de amortização francês. Hamburguês. Substituição.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.079043-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Lapa Incorporações Empreendimentos Imobiliários Serviços S.A., primeira; Marco Antônio de Almeida e outro, segundos - Apelados: os mesmos - Relator: Des. DOMINGOS COELHO
Palavras-chave
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, FINANCIAMENTO HABITACIONAL, SFH, AMORTIZAÇÃO, TABELA PRICE, INAPLICABILIDADE, CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.177/91, SALDO DEVEDOR, REAJUSTE, TR, SUBSTITUIÇÃO PELO INPC, PRESTAÇÃO MENSAL, VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO