HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.050393-7/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Processo penal. Habeas corpus. Ameaça. Lei Maria da Penha. Crime punido com detenção. Inteligência do art. 313, IV, do CPP. Inexistência de medida protetiva a ser assegurada. Ordem concedida.

Descrição

HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.050393-7/000 - Comarca de Araxá - Paciente: José Donizete Rosa - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Araxá - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIM

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