HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.050393-7/000
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Data
2010-09-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processo penal. Habeas corpus. Ameaça. Lei Maria da Penha. Crime punido com detenção. Inteligência do art. 313, IV, do CPP. Inexistência de medida protetiva a ser assegurada. Ordem concedida.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.050393-7/000 -
Comarca de Araxá - Paciente: José Donizete Rosa - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Araxá - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIM
Palavras-chave
Ameaça, Violência doméstica e familiar contra mulher, Lei Maria da Penha, Crime punido com pena de detenção, Prisão em flagrante, Medida de proteção a ser assegurada, Inexistência, Art. 313, IV, do Código de Processo Penal, Prisão preventiva, Não cabimento, Liberdade provisória, Indeferimento, Constrangimento ilegal, Habeas corpus, Concessão da ordem, Voto vencido