EMB. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 385.396 MINAS GERAIS

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dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
dc.contributor.authorMinistro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-27T10:55:38Z
dc.date.available2014-03-27T10:55:38Z
dc.date.issued2010-10-01
dc.descriptionEMB. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 385.396 MINAS GERAIS - Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Embargante: Alcides da Silva Vida. Advogados: Sérgio Carneiro Rosi e outro. Embargado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg. Advogados: Luciano Mendonça Fontoura e outros.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1505
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCONSTITUCIONALpt_BR
dc.subjectPREVIDENCIÁRIOpt_BR
dc.subjectEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOpt_BR
dc.subjectPENSÃOpt_BR
dc.subjectEXTENSÃO AO VIÚVOpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA IGUALDADEpt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃOpt_BR
dc.subjectEMBARGOS ACOLHIDOSpt_BR
dc.subjectRECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDOpt_BR
dc.titleEMB. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 385.396 MINAS GERAISpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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