EMB. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 385.396 MINAS GERAIS
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Data
2010-10-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
EMB. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 385.396 MINAS GERAIS - Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
Embargante: Alcides da Silva Vida. Advogados: Sérgio Carneiro Rosi e outro. Embargado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg. Advogados: Luciano Mendonça Fontoura e outros.
Palavras-chave
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PENSÃO, EXTENSÃO AO VIÚVO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, VIOLAÇÃO, EMBARGOS ACOLHIDOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO