APELAÇÃO CÍVEL Nº 440.300-5
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Data
2005-02-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 440.300-5 - Comarca de Governador Valadares - Relator: Juiz MAURO
SOARES DE FREITAS
Palavras-chave
AÇÃO REVOCATÓRIA, DOAÇÃO, BEM IMÓVEL, FRAUDE CONTRA CREDORES, CARACTERIZAÇÃO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXAÇÃO, ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL