NT 2026.0011432 Oxcarbazepina - Crises convulsivas e epilepsia, Transtorno misto das habilidades escolares - NATJUS TJMG
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Data
2026-10-27
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Resumo
Paciente com idade não informada apresentando crises convulsivas e epilepsia (CID G40.2) e transtorno misto das habilidades escolares (CID F81.3). A demanda pleiteia o fornecimento de oxcarbazepina 600mg. A análise técnica conclui que não existem evidências suficientes na literatura e no PCDT de Epilepsia do Ministério da Saúde para justificar a indicação do medicamento pleiteado em relação às opções disponíveis no SUS, indicando a ausência de justificativa técnica para o fornecimento.