APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0499.06.999867-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador PEDRO VERGARA (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-02T11:28:32Z
dc.date.available2014-12-02T11:28:32Z
dc.date.issued2007-04-10
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0499.06.999867-6/001 - Comarca de Perdões - Apelante: José Maurício da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. PEDRO VERGARApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Crime ambiental. Pesca. Art. 34 da Lei 9.605/98. Absolvição. Falta de prova. Autoria negada pelo apelante. Meros indícios. Insuficientes ao decreto condenatório. Melhor solução. Pronunciamento do non liquet. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3991
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCRIME CONTRA O MEIO AMBIENTEpt_BR
dc.subjectPESCA PREDATÓRIApt_BR
dc.subjectAUTORIApt_BR
dc.subjectNORMA PENAL EM BRANCOpt_BR
dc.subjectSISNAMApt_BR
dc.subjectÁREA INTERDITADApt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE DOCUMENTOpt_BR
dc.subjectTESTEMUNHApt_BR
dc.subjectPROVA INDICIÁRIApt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO IN DUBIO PRO REOpt_BR
dc.subjectABSOLVIÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0499.06.999867-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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