APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0518.10.025538-0/001
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Data
2012-03-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Direito de família. Declaratória de nulidade de casamento. Padrasto e enteada. Parentes por afinidade. Casamento. Impossibilidade. Art. 1.521,
inciso II, do Código Civil. Nulidade. Sentença mantida.
Descrição
Ementa: Apelação cível. Direito de família. Declaratória de nulidade de casamento. Padrasto e enteada. Parentes por afinidade. Casamento. Impossibilidade. Art. 1.521,
inciso II, do Código Civil. Nulidade. Sentença mantida.
Palavras-chave
Matrimônio entre afins, Padrasto e enteada, Impedimento dos arts. 1.521, II, e 1.595, § 2º, ambos do Código Civil, Nulidade que se impõe, Inteligência do art. 1.548, II, do Código Civil, Sentença mantida, Recurso não provido