APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0210.08.047226-4/001
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Data
2009-09-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Aposentadoria por invalidez. Conversão do auxílio-doença. Inexistência de incapacidade plena.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0210.08.047226-4/001 -
Comarca de Pedro Leopoldo - Apelante: Elza Maria de Lima Paixão - Apelado: Município de Pedro Leopoldo - Relator: DES. CARREIRA MACHADO
Palavras-chave
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA, CONVERSÃO, INCAPACIDADE PLENA, INEXISTÊNCIA