REVISÃO CRIMINAL Nº 1.0000.04.409091-8/000
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Grupo de Câmaras Criminais | |
| dc.contributor.author | Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-05-05T14:35:08Z | |
| dc.date.available | 2015-05-05T14:35:08Z | |
| dc.date.issued | 2004-11-08 | |
| dc.description | REVISÃO CRIMINAL Nº 1.0000.04.409091-8/000 - Comarca de Patrocínio - Relator: Des. SÉRGIO BRAGA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa oficial: Revisão criminal - Procuração apud acta - Legitimidade do patrono para o pedido - Instituto que não se confunde com a apelação - Sentença contrária à evidência dos autos - Ausência de novas provas - Nova avaliação das provas - Inadmissibilidade - Inteligência da Súmula Criminal nº 66 do TJMG - Pedido indeferido. - O patrono do requerente, tendo sido constituído na forma de procuração conhecida como apud acta, deve ser tido como legitimado também para pleitear a revisão criminal. - “O juízo revisional não comporta nova avaliação da prova, devendo o Tribunal limitar-se a verificar se a condenação tem base em algum dos elementos probatórios ou se é divorciada de todos eles” (RT, 624/348-9). - Se a sentença não é, como alega o peticionário, contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos e se não há novas provas que demonstrem ser o réu inocente, o pedido de revisão criminal deve ser indeferido. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6271 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | REVISÃO CRIMINAL | pt_BR |
| dc.subject | PROCURAÇÃO APUD ACTA | pt_BR |
| dc.subject | LEGITIMIDADE DO PATRONO PARA O PEDIDO | pt_BR |
| dc.subject | INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A APELAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS | pt_BR |
| dc.subject | INADMISSIBILIDADE | pt_BR |
| dc.subject | SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS | pt_BR |
| dc.subject | INEXISTÊNCIA | pt_BR |
| dc.subject | NOVAS PROVAS | pt_BR |
| dc.subject | AUSÊNCIA | pt_BR |
| dc.subject | PEDIDO INDEFERIDO | pt_BR |
| dc.title | REVISÃO CRIMINAL Nº 1.0000.04.409091-8/000 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |