APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0395.05.010944-0/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos à execução. Bem de família. Penhora da parte do imóvel que não é utilizada como moradia. Desmembramento. Possibilidade.
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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0395.05.010944-0/001 -
Comarca de Manhumirim - Apelante: Almigenes de Sá - Apelado: Paulo Fernando Celestino - Relator: DES. MARCOS LINCOLN