APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0395.05.010944-0/001
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Data
2010-02-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos à execução. Bem de família. Penhora da parte do imóvel que não é utilizada como moradia. Desmembramento. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0395.05.010944-0/001 -
Comarca de Manhumirim - Apelante: Almigenes de Sá - Apelado: Paulo Fernando Celestino - Relator: DES. MARCOS LINCOLN
Palavras-chave
Embargos à execução, Bem de família, Parte de imóvel não utilizada como moradia, Desmembramento, Penhora