RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.04.416142-0/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
dc.date.accessioned2015-04-10T15:08:02Z
dc.date.available2015-04-10T15:08:02Z
dc.date.issued2005-05-17
dc.descriptionRECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.04.416142-0/001 - Comarca de Juiz de Fora - Relator: Des. ARMANDO FREIREpt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4960
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAGRAVOpt_BR
dc.subjectEXECUÇÃO DA PENApt_BR
dc.subjectLIVRAMENTO CONDICIONALpt_BR
dc.subjectDEFERIMENTOpt_BR
dc.subjectPRÉVIO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.subjectART. 713 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALpt_BR
dc.subjectART. 131 DA LEI 7.210/84pt_BR
dc.titleRECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.04.416142-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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