RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.04.416142-0/001
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Data
2005-05-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.04.416142-0/001 - Comarca de Juiz de Fora - Relator: Des. ARMANDO FREIRE
Palavras-chave
AGRAVO, EXECUÇÃO DA PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL, DEFERIMENTO, PRÉVIO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO, AUSÊNCIA, NULIDADE, ART. 713 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 131 DA LEI 7.210/84