APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.09.104716-7/001
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Data
2011-01-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização por danos morais.
Emissão de cheque com rasura nos algarismos escritos. Devolução. Alínea 35. Exercício regular de direito da instituição financeira. Reparação por dano moral. Inviabilidade. Ausência de ato ilícito. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.09.104716-7/001 -
Comarca de Muriaé - Apelante: Cláudia Berbet Ferreira - Apelado: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo - Relator: DES. WANDERLEY PAIVA
Palavras-chave
CHEQUE, DEVOLUÇÃO, ALÍNEA 35, RASURA NOS ALGARISMOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DANO MORAL, INVIABILIDADE