CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.08. 471540-8/000
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Data
2008-07-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Conflito negativo de competência. Ação ordinária. Competência territorial. Relação de consumo. Possibilidade
de o consumidor demandar em comarca diversa de seu domicílio.
Descrição
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.08.471540-8/000 - Comarca de Itamarandiba - Suscitante: Juiz de Direito da Comarca de Itamarandiba - Suscitado:
Juiz de Direito da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. SALDANHA DA FONSECA
Palavras-chave
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AÇÃO ORDINÁRIA, COMPETÊNCIA TERRITORIAL, RELAÇÃO DE CONSUMO, CONSUMIDOR, FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO, DEMANDA