APELAÇÃO CÍVEL 1.0145.06.324168-4/005
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Data
2011-07-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Através de atestado médico falso. Certidão de óbito expedida. Excludente de ilicitude. Sentença mantida. Pedido improcedente.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL 1.0145.06.324168-4/005 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Bradesco Vida Previdência S.A. - Apelado: Cartório de Registro Civil do 2º Subdistrito de Juiz de Fora - Relator: DES. BATISTA DE ABREU
Palavras-chave
CERTIDÃO DE ÓBITO, EXPEDIÇÃO ATRAVÉS DE ATESTADO MÉDICO FALSO, AÇÃO DE TERCEIRO, CARTÓRIO, EXCLUDENTE DE ILICITUDE