APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0148.02.005504-9/001
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Data
2005-04-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0148.02.005504-9/001 - Comarca de Lagoa Santa - Relator: Des. FRANCISCO FIGUEIREDO
Palavras-chave
SEPARAÇÃO JUDICIAL, REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO, RECURSOS DO CÔNJUGE NÃO PROPRIETÁRIO, PARTILHA, POSSIBILIDADE, CORRENTE JURISPRUDENCIAL MODERNA, QUEBRA DA RIGIDEZ DO TEXTO LEGAL