2026.0009214 Paralisia cerebral - NATJUS TJMG
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Data
2026-03-23
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Resumo
✔ O caso em tela encaixa-se na modalidade AD3 de assistência domiciliar
✔ No caso em tela não se trata de comprovar na literatura se existem dados que comprovem a eficiência/superioridade da terapia pleiteada, em comparação com os tratamentos convencionais, mas sim de gestão. Os insumos para tratamento de paciente enquadrado na categoria AD3 devem ser fornecidos pelo SUS
✔ Os insumos estão disponíveis no SUS dentro dos programas de assistenciais do SUS de assistência domiciliar, de acordo com a POR-TARIA Nº 1060, DE 5 DE JUNHO DE 2002