APELAÇÃO CÍVEL Nº 469.648-2
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Data
2005-03-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 469.648-2 - Comarca de Montes Claros - Relatora: Juíza SELMA MARQUES
Palavras-chave
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, CERTEZA E LIQUIDEZ, EMBARGOS DO DEVEDOR, EXCESSO DE EXECUÇÃO, ÔNUS DA PROVA, JUROS COMPOSTOS, POSSIBILIDADE, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ONEROSIDADE EXCESSIVA, CLÁUSULA POTESTATIVA, ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL/2002, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DECRETO 22.626/33, INAPLICABILIDADE