APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.08.269530-2/001
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Data
2010-06-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de cobrança. DPVAT. Certidão de óbito. Prova suficiente do nexo de causalidade. Valor indenizatório. 40 salários-mínimos vigentes à época do sinistro. Correção monetária. Termo inicial.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.08.269530-2/001 -
Comarca de Ipatinga - Apelantes: Florentina Martins da Silva e outros - Apelada: Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. - Relator: DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, SEGURO OBRIGATÓRIO, DPVAT, REGISTRO DE ÓBITO, PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL, INDENIZAÇÃO, VALOR, LEI 6.194/74, 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL, DATA DO EVENTO DANOSO, RECURSO PROVIDO