RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 24.752 - MG (2008/0234795-5)
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Data
2010-12-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 24.752 - MG
(2008/0234795-5) - Relator: MINISTRO JORGE MUSSI Recorrente: Antônio Cordeiro de Faria. Advogado: Leonardo de Castro Francisco. Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL, ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PENA HIPOTÉTICA, AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL