APELAÇÃO CÍVEL Nº 455.120-0
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Data
2005-03-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 455.120-0 - Comarca de Jacutinga - Relator: Juiz SALDANHA DA FONSECA
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, NULIDADE, CLÁUSULA CONTRATUAL, FINANCIAMENTO, BEM IMÓVEL, SFH, PUBLICIDADE ENGANOSA, VINCULAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES, ARTS. 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO