APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0702.04.150970-5/001
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Data
2005-04-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0702.04.150970-5/001 - Comarca de Uberlândia - Relator: Des. EDELBERTO SANTIAGO
Palavras-chave
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LOTEAMENTO IRREGULAR - ART. 50, I E III, DA LEI 6.766/79, ATO ILÍCITO, PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA, DECRETO-LEI 3.240/41, SEQÜESTRO DE BENS, IMPRESCINDIBILIDADE, AUSÊNCIA DE PROVA, INDEFERIMENTO