APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.029005-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Embargos à execução. IPTU. Lançamento efetivado. Entrega do carnê ao contribuinte. Notificação presumida. Recurso a que se nega provimento in specie.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.029005-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Maurício Manoel de Souza Guerra - Apelada: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

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