APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.029005-1/001
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Data
2013-06-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos à execução. IPTU. Lançamento efetivado. Entrega do carnê ao contribuinte. Notificação presumida. Recurso a que se nega provimento in specie.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.029005-1/001
- Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Maurício Manoel de Souza Guerra - Apelada: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA
Palavras-chave
IPTU, Lançamento, Entrega do carnê ao contribuinte, Notificação presumida, Ônus da prova, Embargos à execução fiscal, Improcedência