NT 2023.0004858 Home Care + dieta industrializada - NATJUS TJMG

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2023-12-14
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Resumo
A terapia nutricional enteral (TNE), consiste em procedimentos que permitem a administração controlada de nutrientes na forma isolada ou combinada, de composição definida ou estimada, especialmente formulada e elaborada artesanalmente ou industrializada, para uso pelo trato digestivo, por via oral, por sondas ou ostomias. Utilizada exclusiva ou parcialmente para substituir ou complementar a alimentação enteral em pacientes desnutridos ou não, conforme suas necessidades nutricionais, visando manter e/ou recuperar o estado nutricional do paciente. Deve ser orientada por nutricionista, que determinará o tipo e volume de dieta necessário a cada caso. As dietas enterais podem ser do tipo artesanal ou industrial. As dietas artesanais ou industrializadas podem ser usadas indistintamente, com o mesmo benefício nutricional. As dietas industrializadas são regulamentadas pela ANVISA, e contêm macro e micronutrientes em proporções padronizadas conforme seu tipo. Apresentam custo mais elevado, maior controle de qualidade sanitária, composição química definida e maior comodidade de preparação. Entretanto, do ponto de vista do efeito nutricional, se comparadas, à dieta artesanal tem atinge o mesmo efeito. As dietas industrializadas e suplementos alimentares não são tratados no SUS e/ou na saúde suplementar como medicamentos. Não há determinação normativa para o fornecimento de dieta industrializada e suplementos para uso domiciliar, quando o paciente não está sob cuidados em regime de internação domiciliar. Há regulamentações loco-regionais de alguns estados e municípios, como o município de Belo Horizonte que possuem diretrizes que regulamentam a disponibilização de dieta industrializada, apenas em situação excepcional cientificamente justificada, e quando esgotadas todas outras alternativas terapêuticas nutricionais. Em que pese a prescrição de dieta industrializada e suplementos alimentares para a autora, não foram apresentadas e identificadas justificativas técnicas que possibilitem afirmar imprescindibilidade de uso específico de dieta industrializada, e/ou de contra-indicações ao uso de dieta artesanal por parte da autora. Portanto, a dieta artesanal deve ser oferecida prioritariamente, podendo ser complementada com componente / suplemento alimentar quando necessário.
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