APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.07.228386-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Ação de indenização. Defeito no aparelho celular. Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária do estabelecimento comercial e fabricante. Dever de indenizar. Devolução do valor pago. Danos morais. Configuração. Critério de fixação.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.07.228386-1/001 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Arthur Ludgren Tecidos S.A. - Casas Pernambucanas - Apelante adesiva: Selma Diana da Silva - Apelados: Arthur Ludgren Tecidos S.A. - Casas Pernambucanas, Selma Diana da Silva - Litisconsorte: Pantech Brasil - Relator: DES. ALVIMAR DE ÁVILA

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