APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.07.228386-1/001
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Data
2009-04-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização. Defeito no aparelho celular. Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária do estabelecimento comercial e fabricante.
Dever de indenizar. Devolução do valor pago. Danos morais. Configuração. Critério de fixação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.07.228386-1/001 -
Comarca de Ipatinga - Apelante: Arthur Ludgren Tecidos S.A. - Casas Pernambucanas - Apelante adesiva: Selma Diana da Silva - Apelados: Arthur Ludgren Tecidos S.A. -
Casas Pernambucanas, Selma Diana da Silva - Litisconsorte: Pantech Brasil - Relator: DES. ALVIMAR DE ÁVILA
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, APARELHO CELULAR, DEFEITO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FABRICANTE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, DEVER DE INDENIZAR, DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, DANO MORAL, CONFIGURAÇÃO, FIXAÇÃO DO VALOR