RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.068-MG
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Data
2009-03-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.068-MG - Relator: MIN. SIDNEI BENETI - Recorrente: Jayme Tannús Júnior. Advogados: Guilherme Carvalho Monteiro de Andrade e outro. Recorridos: Glória Agel Tannús e outros. Advogado: Marcos Gonçalves Silva de Uru.
Palavras-chave
RECURSO ESPECIAL, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL E CONDENATÓRIA A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS, PARTES REPRESENTADAS CONCOMITANTEMENTE PELOS MESMOS ADVOGADOS, OFENSA AO § 6º DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.906/94, NULIDADE, VIOLAÇÃO DO ARTIGO 513 DO CPC, DESCABIDA A PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA AUTÔNOMA