APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.023069-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
dc.date.accessioned2015-09-22T13:10:09Z
dc.date.available2015-09-22T13:10:09Z
dc.date.issued2014-05-22
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.023069-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: J.G.S.F.- Vítima: P.V.S. - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Lei Maria da Penha. Medidas protetivas. Princípios da necessidade, atualidade e razoabilidade. Grande lapso temporal decorrido desde o pedido. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7531
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMedidas protetivaspt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectRequerimentopt_BR
dc.subjectLongo lapso temporalpt_BR
dc.subjectNecessidadept_BR
dc.subjectAtualidadept_BR
dc.subjectRazoabilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.023069-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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