APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.023069-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Lei Maria da Penha. Medidas protetivas. Princípios da necessidade, atualidade e razoabilidade. Grande lapso temporal decorrido desde o pedido. Recurso desprovido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.023069-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: J.G.S.F.- Vítima: P.V.S. - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ

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