APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.023069-3/001
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Data
2014-05-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Lei Maria da Penha. Medidas protetivas. Princípios da necessidade, atualidade e razoabilidade. Grande lapso temporal decorrido desde o pedido. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.023069-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: J.G.S.F.- Vítima: P.V.S. - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ
Palavras-chave
Medidas protetivas, Lei Maria da Penha, Requerimento, Longo lapso temporal, Necessidade, Atualidade, Razoabilidade