A Competência Para Ações que Visam ao Auxílio-Alimentação em Face de Entidades de Previdência Privada

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dc.contributor.authorMendonça, Carolina de Souza
dc.date.accessioned2017-09-12T15:03:27Z
dc.date.available2017-09-12T15:03:27Z
dc.date.issued2011-07-01
dc.description.abstractOs Tribunais brasileiros têm-se deparado com inúmeras demandas, nas quais se discute a competência para o trâmite e o julgamento de lides envolvendo entidades de previdência privada e seus respectivos beneficiários, adotando entendimentos divergentes: algumas vezes definindo tal competência como sendo da Justiça Comum; outras, da Justiça do Trabalho. Justifica-se essa dessemelhança de entendimentos, ao argumento de que algumas dessas ações derivam de circunstâncias fáticas diversas. Ora se se verificam lides que envolvem tão só a relação entre as entidades de previdência privada e seus assistidos, ora há demandas que, além disso, incluem aspectos concernentes à relação de trabalho dos empregados ativos ligados à patrocinadora (STJ, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 1.225.443/RJ). Contudo, a existência de julgados, em Tribunais Superiores, em sentido oposto sobre situações fáticas semelhantes não se mostra coerente com sua função precípua de pacificação do direito debatido, com o fito de sua unificação nem com os princípios da eficiência e da celeridade processual.pt_BR
dc.identifier.issn19827946
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8457
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofseries49ª edição;
dc.subjectAuxílio-Alimentaçãopt_BR
dc.subjectprevidência privadapt_BR
dc.subjectcompetênciapt_BR
dc.titleA Competência Para Ações que Visam ao Auxílio-Alimentação em Face de Entidades de Previdência Privadapt_BR
dc.typeArticlept_BR
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