A Competência Para Ações que Visam ao Auxílio-Alimentação em Face de Entidades de Previdência Privada
dc.contributor.author | Mendonça, Carolina de Souza | |
dc.date.accessioned | 2017-09-12T15:03:27Z | |
dc.date.available | 2017-09-12T15:03:27Z | |
dc.date.issued | 2011-07-01 | |
dc.description.abstract | Os Tribunais brasileiros têm-se deparado com inúmeras demandas, nas quais se discute a competência para o trâmite e o julgamento de lides envolvendo entidades de previdência privada e seus respectivos beneficiários, adotando entendimentos divergentes: algumas vezes definindo tal competência como sendo da Justiça Comum; outras, da Justiça do Trabalho. Justifica-se essa dessemelhança de entendimentos, ao argumento de que algumas dessas ações derivam de circunstâncias fáticas diversas. Ora se se verificam lides que envolvem tão só a relação entre as entidades de previdência privada e seus assistidos, ora há demandas que, além disso, incluem aspectos concernentes à relação de trabalho dos empregados ativos ligados à patrocinadora (STJ, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 1.225.443/RJ). Contudo, a existência de julgados, em Tribunais Superiores, em sentido oposto sobre situações fáticas semelhantes não se mostra coerente com sua função precípua de pacificação do direito debatido, com o fito de sua unificação nem com os princípios da eficiência e da celeridade processual. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 19827946 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8457 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | 49ª edição; | |
dc.subject | Auxílio-Alimentação | pt_BR |
dc.subject | previdência privada | pt_BR |
dc.subject | competência | pt_BR |
dc.title | A Competência Para Ações que Visam ao Auxílio-Alimentação em Face de Entidades de Previdência Privada | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
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