APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0443.10.000528-1/003
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2012-03-07
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Cédula rural hipotecária. Imóvel de propriedade de menores. Ausência de autorização judicial. Impossibilidade de oneração do bem.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0443.10.000528-1/003 -
Comarca de Nanuque - Apelante: Banco Bradesco S.A. - Apelado: Lorena Silva Silveira - Relator: DES. DOMINGOS COELHO
Palavras-chave
CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MENORES, PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS DO RÉU, ART. 333, II, DO CPC, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A CONCESSÃO DA GARANTIA, NECESSIDADE, ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO OCORRÊNCIA, DECLARAÇÃO DE NULIDADE MANTIDA