APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.04.151008-3/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-02-23T13:37:05Z | |
dc.date.available | 2015-02-23T13:37:05Z | |
dc.date.issued | 2006-06-06 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.04.151008-3/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Thiago Felipe Alves Borges - Relator: Des. HÉLCIO VALENTIM | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Penal. Roubo e extorsão. Fixação da pena acima do mínimo legal. Descabimento. Circunstâncias judiciais favoráveis. Concurso entre os crimes de roubo e extorsão. Crimes da mesma espécie. Preenchimento dos demais requisitos do art. 71 do Código Penal. Reconhecimento da continuidade delitiva. Fixação de regime mais severo para o cumprimento da pena. Pedido prejudicado. Recurso a que se nega provimento. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4629 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | ROUBO | pt_BR |
dc.subject | EXTORSÃO | pt_BR |
dc.subject | VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA | pt_BR |
dc.subject | GRAVE AMEAÇA | pt_BR |
dc.subject | CONCURSO DE CRIMES | pt_BR |
dc.subject | CRIME CONTINUADO | pt_BR |
dc.subject | REQUISITOS | pt_BR |
dc.subject | APLICABILIDADE | pt_BR |
dc.subject | FIXAÇÃO DA PENA | pt_BR |
dc.subject | CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS | pt_BR |
dc.subject | MÍNIMO LEGAL | pt_BR |
dc.subject | REGIME INICIAL SEMI-ABERTO | pt_BR |
dc.subject | ARTS. 33, § 2º, E 71 DO CÓDIGO PENAL | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.04.151008-3/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |