APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.02.014658-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-14T21:40:50Z
dc.date.available2014-08-14T21:40:50Z
dc.date.issued2009-01-29
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.02.014658-8/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: Carlos Antônio Pedro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOBpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Apropriação indébita privilegiada. Despachante. Atraso na transferência de veículo. Atipicidade da conduta. Absolvição.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3241
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectApropriação indébitapt_BR
dc.subjectDespachantept_BR
dc.subjectAtraso na transferência de veículopt_BR
dc.subjectAusência de dolopt_BR
dc.subjectObrigação contratualpt_BR
dc.subjectDemora no cumprimentopt_BR
dc.subjectAtipicidade da condutapt_BR
dc.subjectDelito não configuradopt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.02.014658-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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