APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.02.014658-8/001
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Data
2009-01-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Apropriação indébita privilegiada. Despachante. Atraso na transferência de veículo. Atipicidade da conduta. Absolvição.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.02.014658-8/001 -
Comarca de Uberaba - Apelante: Carlos Antônio Pedro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB
Palavras-chave
Apropriação indébita, Despachante, Atraso na transferência de veículo, Ausência de dolo, Obrigação contratual, Demora no cumprimento, Atipicidade da conduta, Delito não configurado, Absolvição