RECURSO ESPECIAL Nº 906.466-MG

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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
dc.contributor.authorMinistro ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-22T16:54:30Z
dc.date.available2014-08-22T16:54:30Z
dc.date.issued2009-04-13
dc.descriptionRECURSO ESPECIAL Nº 906.466-MG - Relator: MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA - Recorrente: Tarcízio de Araújo Ferreira. Advogados: Floriano Bernardino da Costa Júnior e outro. Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3338
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPENALpt_BR
dc.subjectPROCESSUAL PENALpt_BR
dc.subjectRECURSO ESPECIALpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPPpt_BR
dc.subjectCRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDORpt_BR
dc.subjectCONTINUIDADE DELITIVApt_BR
dc.subjectNÃO-CONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectDISPENSÁVEL A PROVA PERICIALpt_BR
dc.subjectVÍTIMA MENOR DE 14 ANOSpt_BR
dc.subjectCARÁTER ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIApt_BR
dc.subjectART. 226, III, DO CPpt_BR
dc.subjectCAUSA DE MAJORAÇÃO DA PENApt_BR
dc.subjectREVOGAÇÃO PELA LEI 11.106/05pt_BR
dc.subjectAPLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICApt_BR
dc.subjectRECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOpt_BR
dc.titleRECURSO ESPECIAL Nº 906.466-MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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