RECURSO ESPECIAL Nº 906.466-MG
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Data
2009-04-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 906.466-MG - Relator: MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA - Recorrente: Tarcízio de Araújo Ferreira. Advogados:
Floriano Bernardino da Costa Júnior e outro. Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave
PENAL, PROCESSUAL PENAL, RECURSO ESPECIAL, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP, CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, CONTINUIDADE DELITIVA, NÃO-CONFIGURAÇÃO, DISPENSÁVEL A PROVA PERICIAL, VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS, CARÁTER ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA, ART. 226, III, DO CP, CAUSA DE MAJORAÇÃO DA PENA, REVOGAÇÃO PELA LEI 11.106/05, APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO