APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0261.08.060562-7/001
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Data
2011-07-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito civil. Sistema Financeiro da Habitação. Contrato de promessa de compra e venda. Transferência. Morte do mutuário original. Seguro habitacional.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0261.08.060562-7/001 -
Comarca de Formiga - Apelantes: Francisca Sebastiana Silvestre e outros - Apelado: Joel Silva - Relator: DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA
Palavras-chave
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, TRANSFERÊNCIA, MORTE DO MUTUÁRIO ORIGINAL, SEGURO HABITACIONAL