HABEAS CORPUS Nº 49.607/SP

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
dc.contributor.authorMinistro GILSON DIPP (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-19T11:42:00Z
dc.date.available2015-02-19T11:42:00Z
dc.date.issued2006-08-21
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 49.607/SP - Relator: Min. GILSON DIPP - Impetrante: Valdir Vicente Bártoli. Impetrada: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pacientes: Dorivaldo Xerfan, Rubens Micael Arakelian e Geneton Bezerra Farias.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4530
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCRIMINALpt_BR
dc.subjectHCpt_BR
dc.subjectLOTEAMENTO CLANDESTINOpt_BR
dc.subjectCRIME AMBIENTALpt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUOpt_BR
dc.subjectART. 40 DA LEI Nº 9.605/98pt_BR
dc.subjectUNIDADES DE CONSERVAÇÃOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃOpt_BR
dc.subjectATIPICIDADE DA CONDUTApt_BR
dc.subjectFALTA DE JUSTA CAUSApt_BR
dc.subjectNÃO-OCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectDEFINIÇÃO AMPLApt_BR
dc.subjectVIGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS E DA DENÚNCIApt_BR
dc.subjectCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADOpt_BR
dc.subjectNÃO-CONFIGURAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTALpt_BR
dc.subjectIMPROPRIEDADE DO WRITpt_BR
dc.subjectDOSIMETRIApt_BR
dc.subjectPENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGALpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE FUNDAMENTOSpt_BR
dc.subjectIMPROCEDÊNCIApt_BR
dc.subjectCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEISpt_BR
dc.subjectASPECTOS INERENTES AO TIPO PENALpt_BR
dc.subjectOFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDApt_BR
dc.subjectNÃO-OCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectPENA DE MULTApt_BR
dc.subjectFIXAÇÃO NO MÁXIMO PERMITIDO EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTESpt_BR
dc.subjectDESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À REPRIMENDA CORPORALpt_BR
dc.subjectCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADOpt_BR
dc.subjectORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDApt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS Nº 49.607/SPpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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