HABEAS CORPUS Nº 49.607/SP

Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro GILSON DIPP (Relator)

HABEAS CORPUS Nº 49.607/SP

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
dc.contributor.author	Ministro GILSON DIPP (Relator)
dc.date.accessioned	2015-02-19T11:42:00Z
dc.date.available	2015-02-19T11:42:00Z
dc.date.issued	2006-08-21
dc.description	HABEAS CORPUS Nº 49.607/SP - Relator: Min. GILSON DIPP - Impetrante: Valdir Vicente Bártoli. Impetrada: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pacientes: Dorivaldo Xerfan, Rubens Micael Arakelian e Geneton Bezerra Farias.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4530
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	CRIMINAL	pt_BR
dc.subject	HC	pt_BR
dc.subject	LOTEAMENTO CLANDESTINO	pt_BR
dc.subject	CRIME AMBIENTAL	pt_BR
dc.subject	CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO	pt_BR
dc.subject	ART. 40 DA LEI Nº 9.605/98	pt_BR
dc.subject	UNIDADES DE CONSERVAÇÃO	pt_BR
dc.subject	AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO	pt_BR
dc.subject	ATIPICIDADE DA CONDUTA	pt_BR
dc.subject	FALTA DE JUSTA CAUSA	pt_BR
dc.subject	NÃO-OCORRÊNCIA	pt_BR
dc.subject	DEFINIÇÃO AMPLA	pt_BR
dc.subject	VIGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS E DA DENÚNCIA	pt_BR
dc.subject	CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO	pt_BR
dc.subject	NÃO-CONFIGURAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL	pt_BR
dc.subject	IMPROPRIEDADE DO WRIT	pt_BR
dc.subject	DOSIMETRIA	pt_BR
dc.subject	PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL	pt_BR
dc.subject	AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS	pt_BR
dc.subject	IMPROCEDÊNCIA	pt_BR
dc.subject	CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS	pt_BR
dc.subject	ASPECTOS INERENTES AO TIPO PENAL	pt_BR
dc.subject	OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA	pt_BR
dc.subject	NÃO-OCORRÊNCIA	pt_BR
dc.subject	PENA DE MULTA	pt_BR
dc.subject	FIXAÇÃO NO MÁXIMO PERMITIDO EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES	pt_BR
dc.subject	DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À REPRIMENDA CORPORAL	pt_BR
dc.subject	CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO	pt_BR
dc.subject	ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS Nº 49.607/SP	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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