APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0231.04.016599-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-23T13:40:16Z
dc.date.available2015-02-23T13:40:16Z
dc.date.issued2006-03-16
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0231.04.016599-6/001 - Comarca de Ribeirão das Neves - Apelante: Rodrigo Dias Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. HYPARCO IMMESIpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Pena. Substituição da privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Pretensão do apenado ao sursis. Incompatibilidade da restritiva com este.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4636
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectROUBO QUALIFICADOpt_BR
dc.subjectEMPREGO DE ARMApt_BR
dc.subjectCONCURSO DE PESSOASpt_BR
dc.subjectPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDOpt_BR
dc.subjectPENA RESTRITIVA DE DIREITOSpt_BR
dc.subjectSURSISpt_BR
dc.subjectINCOMPATIBILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0231.04.016599-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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