APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0231.04.016599-6/001
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Data
2006-03-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Pena. Substituição da privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Pretensão do apenado ao sursis. Incompatibilidade da restritiva com este.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0231.04.016599-6/001 - Comarca de Ribeirão das Neves -
Apelante: Rodrigo Dias Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. HYPARCO IMMESI
Palavras-chave
ROUBO QUALIFICADO, EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, SURSIS, INCOMPATIBILIDADE