APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0209.05.049144-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO BRUM (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-23T12:54:46Z
dc.date.available2015-01-23T12:54:46Z
dc.date.issued2006-07-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0209.05.049144-5/001 - Comarca de Curvelo - Apelante: Paulo Henrique Gonçalves Souto - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. EDUARDO BRUMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Furto. Ausência de dolo. Inocorrência. Estado de necessidade. Perigo provocado pelo próprio acusado. Privilégio. Inaplicabilidade. Tentativa. Não-verificação. Falsa identidade. Necessidade de repreensão da conduta. Delito de resistência. Configuração. Dosimetria. Revisão. Recurso parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4503
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFURTOpt_BR
dc.subjectDOLOpt_BR
dc.subjectESTADO DE NECESSIDADEpt_BR
dc.subjectNÃO-CONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectFALSA IDENTIDADEpt_BR
dc.subjectRESISTÊNCIApt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃOpt_BR
dc.subjectCRIME CONSUMADOpt_BR
dc.subjectFURTO PRIVILEGIADOpt_BR
dc.subjectINAPLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectFIXAÇÃO DA PENApt_BR
dc.subjectMENORIDADEpt_BR
dc.subjectCONFISSÃO ESPONTÂNEApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0209.05.049144-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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