APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0702. 03.092059-0/006

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Reexame necessário e apelação cível. Administrativo. Ação de anulação de doação. Contrato celebrado com encargo modal. Descumprimento da avença por parte do donatário. Desvio de finalidade. Comprovação. Cláusula de inalienabilidade. Descumprimento. Residência de terceiro. Reversão. Possibilidade. Recurso desprovido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0702.03.092059-0/006 - Comarca de Uberlândia - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia - Apelante: Município de Uberlândia - Apelado: Monuva - Movimento Negro Uberlandense Visão Aberta - Relator: DES. VERSIANI PENNA

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