RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 40.123-MG (2013/0271156-2)
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Data
2014-03-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 40.123-MG
(2013/0271156-2) - Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Recorrente: R.S.M. (preso). Advogado: Flávio Alexander
Delaqua Lucas. Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave
Processual penal, Recurso ordinário em habeas corpus, Atentado violento ao pudor, Nulidades de provas, desclassificação, Supressão de instância, Impossibilidade, Prisão preventiva, Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida, Risco para aplicação da lei penal, Réu em lugar incerto e não sabido, Motivação inidônea, Ocorrência, Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido