Apelação Cível 27.368 - Comarca de Belo Horizonte

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dc.contributor.authorCunha Campos, Ronaldo
dc.contributor.authorCosta, Cláudio
dc.contributor.authorBengtsson, Hugo
dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Alçada
dc.date.accessioned2019-08-06T19:15:57Z
dc.date.available2019-08-06T19:15:57Z
dc.date.issued1985-08-27
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/10395
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito tributário
dc.subjectPrincípio da Legalidade Tributária
dc.subjectTributo
dc.titleApelação Cível 27.368 - Comarca de Belo Horizontept_BR
dc.typeOtherpt_BR
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Juiz Ronaldo Cunha Campos (18/02/1930 - 17/06/1987)