Apelação Cível 27.368 - Comarca de Belo Horizonte
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
1985-08-27
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito tributário, Princípio da Legalidade Tributária, Tributo