APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.04.487037-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-23T12:54:35Z
dc.date.available2015-01-23T12:54:35Z
dc.date.issued2006-07-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.04.487037-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: menor infrator - Relator: Des. EDELBERTO SANTIAGOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Remissão extintiva concedida sem prévia oitiva do Ministério Público. Inadmissibilidade. Preliminar de nulidade argüida pela Procuradoria de Justiça. Acolhimento. Sentença anulada. Determinado o prosseguimento do feito.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4501
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectATO INFRACIONALpt_BR
dc.subjectMENORpt_BR
dc.subjectREMISSÃOpt_BR
dc.subjectMINISTÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectINTERVENÇÃOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectSENTENÇApt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.subjectARTS. 186, § 1º, E 204 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.04.487037-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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