APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.04.487037-6/001
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Data
2006-07-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Remissão extintiva concedida sem prévia oitiva do Ministério Público. Inadmissibilidade. Preliminar de nulidade argüida pela Procuradoria de Justiça. Acolhimento. Sentença anulada. Determinado o prosseguimento do feito.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.04.487037-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: menor infrator - Relator: Des. EDELBERTO SANTIAGO
Palavras-chave
ATO INFRACIONAL, MENOR, REMISSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERVENÇÃO, AUSÊNCIA, SENTENÇA, NULIDADE, ARTS. 186, § 1º, E 204 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE