APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.488347-2/000
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Data
2005-11-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais e materiais. Compra e venda. Bem
imóvel. Vício de qualidade. Responsabilidade subjetiva. Código de Defesa do Consumidor.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.488347-2/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relatora: Des.ª
HILDA TEIXEIRA DA COSTA
Palavras-chave
RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, COMPRA E VENDA, BEM IMÓVEL, VÍCIO DE QUALIDADE, CULPA, CONSTRUTOR, VENDEDOR, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, DANO MORAL, NÃO-CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO, CARACTERIZAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICABILIDADE