CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.06.433738-9/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-19T13:18:16Z
dc.date.available2015-01-19T13:18:16Z
dc.date.issued2006-10-25
dc.descriptionCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.06.433738-9/000 - Comarca de Ipatinga - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ipatinga - Suscitado: Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Ipatinga - Relator: Des. WALTER PINTO DA ROCHApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Conflito negativo de competência. Intimação para audiência preliminar. Não-localização do autor dos fatos. Remessa do feito à Justiça Comum. Impossibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4366
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCONFLITO DE COMPETÊNCIApt_BR
dc.subjectINFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVOpt_BR
dc.subjectJUIZADO ESPECIAL CRIMINALpt_BR
dc.subjectAUDIÊNCIA PRELIMINARpt_BR
dc.subjectINTIMAÇÃOpt_BR
dc.subjectACUSADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDOpt_BR
dc.subjectREMESSA À JUSTIÇA COMUMpt_BR
dc.subjectINADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.titleCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.06.433738-9/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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